IND 1420/2021 - Elaboração de legislação que obriga bares, cafés, quiosques, praças, centros, complexos gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, casas de eventos e de shows a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco de assédio, conforme an
Proponente: Ver.ª Olinda Fiorentin (PSD)
Tipo de Proposição: Indicação (IND)
Início da Tramitação da Proposição: 03/11/2021
Última Movimentação da Proposição: 11/11/2021
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
03/11/2021 | Encaminhado para Protocolo em: 03/11/2021 | Download |
04/11/2021 | Matéria encaminhada em: 04/11/2021 |
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03/11/2021 | Documento Anexado: imagens - | Ver Tramitação |
08/11/2021 | Matéria despachada em: 08/11/2021 |
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09/11/2021 | Documento Anexado: Indicação Assinada - Parlamentar | Ver Tramitação |
11/11/2021 | Matéria encaminhada ao Executivo em: 11/11/2021 |
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