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PL 166/2021 - Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo.

Proponente: Poder Executivo

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Informações da Proposição

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 21/10/2021
Última Movimentação da Proposição: 15/12/2021

Tramitação da Proposição

Data Trâmite Publicação Relacionada
21/10/2021 Encaminhado para Protocolo em: 21/10/2021 Download
21/10/2021 Matéria encaminhada em: 21/10/2021 Ver Detalhes
21/10/2021 Matéria encaminhada em: 21/10/2021 Ver Detalhes
21/10/2021 Autuado e Protocolado - (Proposição 138/2021 - Mensagem nº 118 -> Dispõe sobre a instituição e a cob em: 20/10/2021 Ver Tramitação
25/10/2021 Matéria apresentada em Plenário em: 25/10/2021 Ver Detalhes
29/10/2021 Documento Anexado: Relatoria - CLR Ver Tramitação
29/10/2021 Parecer da Procuradoria Jurídica Documento Anexado: Parecer Jurídico nº 261 - Assessoria Jurídica Download
09/11/2021 Aguardando emissão de parecer da comissão em: 09/11/2021 Ver Detalhes
23/11/2021 Aguardando emissão de parecer da comissão em: 23/11/2021 Ver Detalhes
26/10/2021 Documento Anexado: Relatoria CFO - Presidente da CFO Ver Tramitação
23/11/2021 Documento Anexado: Parecer CFO - Comissão de Finanças e orçamento Ver Tramitação
30/11/2021 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia em: 30/11/2021 Ver Detalhes
09/11/2021 Documento Anexado: Parecer CLR - Comissão de Legislação e Redação Ver Tramitação
09/11/2021 Documento Anexado: Relatoria CDU - Presidente da CDU Ver Tramitação
30/11/2021 Documento Anexado: Relatoria CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia Ver Tramitação
02/12/2021 Matéria inclusa na Ordem do Dia em: 02/12/2021 Ver Detalhes
06/12/2021 Matéria aprovada em 1º turno em: 06/12/2021 Ver Detalhes
06/12/2021 Em pauta da Sessão Ordinária do dia 06/12/2021 Resultado: Aprovado(a) por unanimidade
13/12/2021 Matéria aprovada em 2º turno em: 13/12/2021 Ver Detalhes
13/12/2021 Em pauta da Sessão Ordinária do dia 13/12/2021 Resultado: Aprovado(a) por unanimidade
15/12/2021 Matéria encaminhada à sanção em: 15/12/2021 Ver Detalhes
15/12/2021 Documento Anexado: Autógrafo 140.2021 - Ver Tramitação
13/12/2021 Documento Anexado: Votações - Departamento Legislativo Ver Tramitação