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PL 161/2021 - Dispõe sobre a redução da faixa não-edificável em área da faixa de domínio da Rodovia BR-163, neste Município.

Proponente: Poder Executivo

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Informações da Proposição

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 19/10/2021
Última Movimentação da Proposição: 07/12/2021

Tramitação da Proposição

Data Trâmite Publicação Relacionada
19/10/2021 Encaminhado para Protocolo em: 19/10/2021 Download
19/10/2021 Autuado e Protocolado - (Proposição 132/2021 - Mensagem nº 113 -> Dispõe sobre a redução da faixa nã em: 19/10/2021 Ver Tramitação
21/10/2021 Matéria encaminhada em: 21/10/2021 Ver Detalhes
21/10/2021 Matéria encaminhada em: 21/10/2021 Ver Detalhes
25/10/2021 Matéria apresentada em Plenário em: 25/10/2021 Ver Detalhes
05/11/2021 Documento Anexado: Relatoria - Departamento Legislativo Ver Tramitação
05/11/2021 Parecer da Procuradoria Jurídica Documento Anexado: Parecer Jurídico nº 269 - Assessoria Jurídica Download
09/11/2021 Aguardando emissão de parecer da comissão em: 09/11/2021 Ver Detalhes
23/11/2021 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia em: 23/11/2021 Ver Detalhes
09/11/2021 Documento Anexado: Parecer CLR - Comissão de Legislação e Redação Ver Tramitação
23/11/2021 Documento Anexado: Relatoria CDU - Presidente da CDU Ver Tramitação
23/11/2021 Documento Anexado: Parecer CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia Ver Tramitação
25/11/2021 Matéria inclusa na Ordem do Dia em: 25/11/2021 Ver Detalhes
29/11/2021 Matéria aprovada em 1º turno em: 29/11/2021 Ver Detalhes
29/11/2021 Em pauta da Sessão Ordinária do dia 29/11/2021 Resultado: Aprovado(a) por unanimidade
06/12/2021 Matéria aprovada em 2º turno em: 06/12/2021 Ver Detalhes
07/12/2021 Matéria encaminhada à sanção em: 07/12/2021 Ver Detalhes
07/12/2021 Documento Anexado: Votações - Departamento Legislativo Ver Tramitação
07/12/2021 Documento Anexado: Autógrafo nº 130 - Leoclides Bisognin Ver Tramitação