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PL 122/2021 - Altera a legislação que autoriza o parcelamento dos valores lançados em Dívida Ativa.

Proponente: Poder Executivo

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Informações

Espécie: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação: 09/09/2021
Última Movimentação: 19/10/2021

Tramitação da Proposição

Data Trâmite Publicação Relacionada
09/09/2021 Encaminhado para Protocolo Download
09/09/2021 Matéria encaminhada em 09/09/2021 Ver Detalhes
09/09/2021 Matéria encaminhada em 09/09/2021 Ver Detalhes
09/09/2021 Autuado e Protocolado - (Proposição 98/2021 - Mensagem nº 90 -> Altera a legislação que autoriza o p em 09/09/2021 Ver Tramitação
13/09/2021 Matéria apresentada em Plenário em 13/09/2021 Ver Detalhes
15/09/2021 Documento Anexado: Relatoria - CLR Ver Tramitação
15/09/2021 Parecer da Procuradoria Jurídica Download
28/09/2021 Aguardando emissão de parecer da comissão em 28/09/2021 Ver Detalhes
28/09/2021 Documento Anexado: Parecer CLR - Comissão de Legislação e Redação Ver Tramitação
05/10/2021 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia em 05/10/2021 Ver Detalhes
28/09/2021 Documento Anexado: Relatoria CFO - Presidente da CFO Ver Tramitação
05/10/2021 Documento Anexado: Parecer CFO - Comissão de Finanças e Orçamento Ver Tramitação
07/10/2021 Matéria inclusa na Ordem do Dia em 07/10/2021 Ver Detalhes
13/10/2021 Matéria aprovada em 1º turno em 13/10/2021 Ver Detalhes
13/10/2021 Em pauta da Sessão Ordinária do dia 13/10/2021 Resultado: Aprovado(a) por unanimidade
18/10/2021 Matéria aprovada em 2º turno em 18/10/2021 Ver Detalhes
18/10/2021 Em pauta da Sessão Ordinária do dia 18/10/2021 Resultado: Aprovado(a) por unanimidade
19/10/2021 Matéria encaminhada à sanção em 19/10/2021 Ver Detalhes
18/10/2021 Documento Anexado: Votações - Departamento Legislativo Ver Tramitação
19/10/2021 Documento Anexado: Autógrafo n° 106/2021 - Departamento Legislativo Ver Tramitação