PL 089/2021 - Estabelece critérios para a regularização de obras edificadas sem a observância de parâmetro da legislação do zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano do Município.
Proponente: Poder Executivo
Redação OriginalAutuado e Protocolado - (Proposição 75/2021 - Mensagem nº 67 - Estabelece critérios para a regularizMatéria encaminhadaMatéria encaminhadaMatéria apresentada em PlenárioDocumento Anexado: Relatoria CLR - Presidente da CLRDocumento Anexado: Solicitação de Parecer Jurídico - Gabriel BaierleParecer da Procuradoria JurídicaDocumento Anexado: Solicitação de manifestação do CMDAPD - Gabriel BaierleDocumento Anexado: Solicitação de deliberação do conselho - Marcelo MarquesDocumento Anexado: Pedido de prorrogação de prazo. - Gabriel BaierleDocumento Anexado: Resposta ao Ofício 57/2021 - GVMM - Secretaria do Planejamento e UrbanismoAguardando emissão de parecer da comissãoDocumento Anexado: Parecer CLR - Comissão de Legislação e RedaçãoDocumento Anexado: Relatoria - CFODocumento Anexado: Prorrogação de prazo para exarar parecer - Jozimar PolassoDocumento Anexado: Convite para reunião - Jozimar PolassoDocumento Anexado: Emenda Modificativa II - Jozimar PolassoDocumento Anexado: Emenda Modificativa I - Gabriel BaierleAguardando emissão de parecer da comissãoAguardando emissão de parecer da comissãoDocumento Anexado: Parecer CFO - Comissão de Finanças e OrçamentoDocumento Anexado: Relatoria CDU - Presidente da CDUDocumento Anexado: Parecer CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano e EconomiaParecer da Procuradoria JurídicaAguardando a inclusão na Ordem do DiaDocumento Anexado: Relatoria Emenda CFO - CLRDocumento Anexado: Parecer da CLR na Emenda - Comissão de Legislação e RedaçãoMatéria inclusa na Ordem do DiaMatéria aprovada em 1º turnoDocumento Anexado: Votações - Emenda Modificativa - Departamento LegislativoDocumento Anexado: Votações - Primeiro Turno - Departamento LegislativoDocumento Anexado: Redação do Vencido - CLRMatéria aprovada em 2º turnoMatéria encaminhada à sançãoDocumento Anexado: Votações - Departamento LegislativoDocumento Anexado: Autógrafo nº 123 - Leoclides Bisognin
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 22/06/2021
Última Movimentação da Proposição: 29/11/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 22/06/2021 | Encaminhado para Protocolo em: 22/06/2021 | Download |
| 22/06/2021 | Autuado e Protocolado - (Proposição 75/2021 - Mensagem nº 67 - Estabelece critérios para a regulariz em: 21/06/2021 | Ver Tramitação |
| 24/06/2021 | Matéria encaminhada em: 24/06/2021 |
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| 24/06/2021 | Matéria encaminhada em: 24/06/2021 |
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| 28/06/2021 | Matéria apresentada em Plenário em: 28/06/2021 |
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| 29/06/2021 | Documento Anexado: Relatoria CLR - Presidente da CLR | Ver Tramitação |
| 01/07/2021 | Documento Anexado: Solicitação de Parecer Jurídico - Gabriel Baierle | Ver Tramitação |
| 06/07/2021 | Parecer da Procuradoria Jurídica Documento Anexado: Parecer Jurídico nº 124/2021 - Assessoria Jurídica | Download |
| 26/07/2021 | Documento Anexado: Solicitação de manifestação do CMDAPD - Gabriel Baierle | Ver Tramitação |
| 26/07/2021 | Documento Anexado: Solicitação de deliberação do conselho - Marcelo Marques | Ver Tramitação |
| 23/08/2021 | Documento Anexado: Pedido de prorrogação de prazo. - Gabriel Baierle | Ver Tramitação |
| 20/08/2021 | Documento Anexado: Resposta ao Ofício 57/2021 - GVMM - Secretaria do Planejamento e Urbanismo | Ver Tramitação |
| 14/09/2021 | Aguardando emissão de parecer da comissão em: 14/09/2021 |
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| 14/09/2021 | Documento Anexado: Parecer CLR - Comissão de Legislação e Redação | Ver Tramitação |
| 14/09/2021 | Documento Anexado: Relatoria - CFO | Ver Tramitação |
| 28/09/2021 | Documento Anexado: Prorrogação de prazo para exarar parecer - Jozimar Polasso | Ver Tramitação |
| 07/10/2021 | Documento Anexado: Convite para reunião - Jozimar Polasso | Ver Tramitação |
| 21/10/2021 | Documento Anexado: Emenda Modificativa II - Jozimar Polasso | Ver Tramitação |
| 14/09/2021 | Documento Anexado: Emenda Modificativa I - Gabriel Baierle | Ver Tramitação |
| 26/10/2021 | Aguardando emissão de parecer da comissão em: 26/10/2021 |
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| 26/10/2021 | Aguardando emissão de parecer da comissão em: 26/10/2021 |
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| 26/10/2021 | Documento Anexado: Parecer CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | Ver Tramitação |
| 26/10/2021 | Documento Anexado: Relatoria CDU - Presidente da CDU | Ver Tramitação |
| 26/10/2021 | Documento Anexado: Parecer CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia | Ver Tramitação |
| 09/11/2021 | Parecer da Procuradoria Jurídica Documento Anexado: Parecer Jurídico nº 276 - Assessoria Jurídica | Download |
| 16/11/2021 | Aguardando a inclusão na Ordem do Dia em: 16/11/2021 |
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| 04/11/2021 | Documento Anexado: Relatoria Emenda CFO - CLR | Ver Tramitação |
| 16/11/2021 | Documento Anexado: Parecer da CLR na Emenda - Comissão de Legislação e Redação | Ver Tramitação |
| 18/11/2021 | Matéria inclusa na Ordem do Dia em: 18/11/2021 |
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| 22/11/2021 | Matéria aprovada em 1º turno em: 22/11/2021 |
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| 22/11/2021 | Em pauta da Sessão Ordinária do dia 22/11/2021 Resultado: Aprovado(a) por unanimidade | |
| 22/11/2021 | Documento Anexado: Votações - Emenda Modificativa - Departamento Legislativo | Ver Tramitação |
| 22/11/2021 | Documento Anexado: Votações - Primeiro Turno - Departamento Legislativo | Ver Tramitação |
| 22/11/2021 | Documento Anexado: Redação do Vencido - CLR | Ver Tramitação |
| 29/11/2021 | Matéria aprovada em 2º turno em: 29/11/2021 |
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| 29/11/2021 | Matéria encaminhada à sanção em: 29/11/2021 |
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| 29/11/2021 | Documento Anexado: Votações - Departamento Legislativo | Ver Tramitação |
| 29/11/2021 | Documento Anexado: Autógrafo nº 123 - Leoclides Bisognin | Ver Tramitação |