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PL 082/2021 - Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), em conformidade com a Lei Federal nº 14.113/2020.

Proponente: Poder Executivo

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Informações da Proposição

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 07/06/2021
Última Movimentação da Proposição: 13/07/2021

Tramitação da Proposição

Data Trâmite Publicação Relacionada
07/06/2021 Encaminhado para Protocolo em: 07/06/2021 Download
07/06/2021 Autuado e Protocolado - (Proposição 68/2021 - Mensagem nº 61 - Dispõe sobre a instituição do Conselh em: 07/06/2021 Ver Tramitação
10/06/2021 Matéria encaminhada em: 10/06/2021 Ver Detalhes
10/06/2021 Matéria encaminhada em: 10/06/2021 Ver Detalhes
14/06/2021 Matéria apresentada em Plenário em: 14/06/2021 Ver Detalhes
15/06/2021 Documento Anexado: Solicitação de parecer jurídico - Vereador Marcelo Marques Ver Tramitação
17/06/2021 Parecer da Procuradoria Jurídica Documento Anexado: Parecer jurídico nº 111 - Assessoria jurídica Download
22/06/2021 Documento Anexado: nº 45/2021, solicitação de deliberação do conselho - Marcelo Marques Ver Tramitação
24/06/2021 Documento Anexado: Manifestação do CME - presidente do CME Ver Tramitação
25/06/2021 Documento Anexado: Substitutivo - Marcelo Marques Ver Tramitação
29/06/2021 Matéria encaminhada em: 29/06/2021 Ver Detalhes
29/06/2021 Documento Anexado: Parecer CLR - Comissão de Legislação e Redação Ver Tramitação
06/07/2021 Aguardando emissão de parecer da comissão em: 06/07/2021 Ver Detalhes
06/07/2021 Documento Anexado: Parecer CFO - Comissão de Finanças e Orçamento Ver Tramitação
15/06/2021 Documento Anexado: Relatoria CLR - Presidente da CFO Ver Tramitação
15/06/2021 Documento Anexado: Relatoria CFO - Presidente da CFO Ver Tramitação
08/07/2021 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia em: 08/07/2021 Ver Detalhes
08/07/2021 Matéria inclusa na Ordem do Dia em: 08/07/2021 Ver Detalhes
06/07/2021 Documento Anexado: Relatoria CEC - Presidente da CEC Ver Tramitação
08/07/2021 Documento Anexado: Parecer CEC - Comissão de Educação, Cultura e Desporto Ver Tramitação
09/07/2021 Matéria aprovada em 1º turno em: 09/07/2021 Ver Detalhes
09/07/2021 Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 09/07/2021 Resultado: Aprovado(a) por unanimidade
09/07/2021 Documento Anexado: Votações - Substitutivo - Departamento Legislativo Ver Tramitação
09/07/2021 Documento Anexado: Redação do Vencido - CLR Ver Tramitação
12/07/2021 Matéria aprovada em 2º turno em: 12/07/2021 Ver Detalhes
13/07/2021 Matéria encaminhada à sanção em: 13/07/2021 Ver Detalhes
13/07/2021 Documento Anexado: Votações - Departamento Legislativo Ver Tramitação
13/07/2021 Documento Anexado: Autógrafo nº 67/2021 - Leoclides Bisognin Ver Tramitação