PL 071/2021 - Institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) no âmbito do Município de Toledo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal e autoriza a adesão do Muni
Proponente: Poder Executivo
Redação OriginalAutuado e Protocolado - (Proposição 60/2021 - Mensagem nº 53 -> Institui o Regime de Previdência ComMatéria encaminhadaMatéria encaminhadaMatéria apresentada em PlenárioAguardando emissão de parecer da comissãoDocumento Anexado: Indicações de membros e portaria - PresidênciaDocumento Anexado: Relatoria CE - Presidente da CEDocumento Anexado: Solicitação de manifestação do controle interno - Comissão EspecialDocumento Anexado: Ofício nº 42/2021 - GAB B.S. - Beto ScainDocumento Anexado: Manifestação do Controle Interno nº 025/2021 CI-CM - David CalçaDocumento Anexado: Parecer Jurídico nº 98/2021 - Fabiano ScuzziatoAguardando a inclusão na Ordem do DiaDocumento Anexado: Emenda Modificativa - Vereador Beto ScainDocumento Anexado: Parecer CE - Comissão EspecialMatéria inclusa na Ordem do DiaMatéria aprovada em 1º turnoDocumento Anexado: Redação do Vencido - CLRMatéria aprovada em 2º turnoMatéria encaminhada à sançãoDocumento Anexado: Votações - Departamento LegislativoDocumento Anexado: Autógrafo nº 57.2021 - Presidente
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 12/05/2021
Última Movimentação da Proposição: 29/06/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 12/05/2021 | Encaminhado para Protocolo em: 12/05/2021 | Download |
| 12/05/2021 | Autuado e Protocolado - (Proposição 60/2021 - Mensagem nº 53 -> Institui o Regime de Previdência Com em: 12/05/2021 | Ver Tramitação |
| 13/05/2021 | Matéria encaminhada em: 13/05/2021 |
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| 13/05/2021 | Matéria encaminhada em: 13/05/2021 |
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| 17/05/2021 | Matéria apresentada em Plenário em: 17/05/2021 |
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| 20/05/2021 | Aguardando emissão de parecer da comissão em: 20/05/2021 |
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| 20/05/2021 | Documento Anexado: Indicações de membros e portaria - Presidência | Ver Tramitação |
| 21/05/2021 | Documento Anexado: Relatoria CE - Presidente da CE | Ver Tramitação |
| 26/05/2021 | Documento Anexado: Solicitação de manifestação do controle interno - Comissão Especial | Ver Tramitação |
| 01/06/2021 | Documento Anexado: Ofício nº 42/2021 - GAB B.S. - Beto Scain | Ver Tramitação |
| 01/06/2021 | Documento Anexado: Manifestação do Controle Interno nº 025/2021 CI-CM - David Calça | Ver Tramitação |
| 07/06/2021 | Documento Anexado: Parecer Jurídico nº 98/2021 - Fabiano Scuzziato | Ver Tramitação |
| 11/06/2021 | Aguardando a inclusão na Ordem do Dia em: 11/06/2021 |
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| 11/06/2021 | Documento Anexado: Emenda Modificativa - Vereador Beto Scain | Ver Tramitação |
| 11/06/2021 | Documento Anexado: Parecer CE - Comissão Especial | Ver Tramitação |
| 17/06/2021 | Matéria inclusa na Ordem do Dia em: 17/06/2021 |
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| 21/06/2021 | Matéria aprovada em 1º turno em: 21/06/2021 |
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| 21/06/2021 | Em pauta da Sessão Ordinária do dia 21/06/2021 Resultado: Aprovado(a) por unanimidade | |
| 22/06/2021 | Documento Anexado: Redação do Vencido - CLR | Ver Tramitação |
| 28/06/2021 | Matéria aprovada em 2º turno em: 28/06/2021 |
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| 29/06/2021 | Matéria encaminhada à sanção em: 29/06/2021 |
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| 28/06/2021 | Documento Anexado: Votações - Departamento Legislativo | Ver Tramitação |
| 29/06/2021 | Documento Anexado: Autógrafo nº 57.2021 - Presidente | Ver Tramitação |