IND 252/2021 - Reformulação da cobrança do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com desconto de 50%, por tempo determinado, como incentivo para os munícipes regularizarem seus imóveis.

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Início da Tramitação da Proposição: 16/03/2021
Última Movimentação da Proposição: 25/03/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/03/2021	Encaminhado para Protocolo em: 16/03/2021	Download
18/03/2021	Matéria encaminhada em: 18/03/2021	Ver Detalhes
22/03/2021	Matéria despachada em: 22/03/2021	Ver Detalhes
25/03/2021	Matéria encaminhada ao Executivo em: 25/03/2021	Ver Detalhes
25/03/2021	Documento Anexado: Indicação assinada - Parlamentar	Ver Tramitação