IND 252/2021 - Reformulação da cobrança do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com desconto de 50%, por tempo determinado, como incentivo para os munícipes regularizarem seus imóveis.

Proponente: Ver. Genivaldo Jesus (PSD)

Espécie: Indicação (IND)

Início da Tramitação: 16/03/2021
Última Movimentação: 25/03/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
16/03/2021 Encaminhado para Protocolo
18/03/2021 Matéria encaminhada em 18/03/2021
22/03/2021 Matéria despachada em 22/03/2021
25/03/2021 Matéria encaminhada ao Executivo em 25/03/2021
25/03/2021 Documento Anexado: Indicação assinada - Parlamentar