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PL 037/2021 - Autoriza o Executivo municipal a cumprir obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial.

Proponente: Poder Executivo

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Informações

Espécie: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação: 04/03/2021
Última Movimentação: 04/05/2021

Tramitação da Proposição

Data Trâmite Publicação Relacionada
04/03/2021 Encaminhado para Protocolo Download
04/03/2021 Matéria encaminhada em 04/03/2021 Ver Detalhes
04/03/2021 Matéria encaminhada em 04/03/2021 Ver Detalhes
04/03/2021 Autuado e Protocolado - (Proposição 32/2021 - Mensagem nº 28 -> Autoriza o Executivo municipal a cu em 04/03/2021 Ver Tramitação
08/03/2021 Matéria apresentada em Plenário em 08/03/2021 Ver Detalhes
09/03/2021 Documento Anexado: Relatoria CLR - Ver Tramitação
09/03/2021 Documento Anexado: Solicitação de Parecer Jurídico - Vereador Gabriel Baierle Ver Tramitação
15/03/2021 Parecer da Procuradoria Jurídica Download
23/03/2021 Matéria encaminhada em 23/03/2021 Ver Detalhes
23/03/2021 Documento Anexado: Parecer CLR - Comissão de Legislação e Redação Ver Tramitação
06/04/2021 Aguardando emissão de parecer da comissão em 06/04/2021 Ver Detalhes
23/03/2021 Documento Anexado: Relatoria CFO - Presidente da CFO Ver Tramitação
06/04/2021 Documento Anexado: Parecer CFO - Comissão de Finanças e Orçamento Ver Tramitação
22/04/2021 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia em 22/04/2021 Ver Detalhes
22/04/2021 Matéria inclusa na Ordem do Dia em 22/04/2021 Ver Detalhes
22/04/2021 Documento Anexado: Parecer CMA - CMA Ver Tramitação
08/04/2021 Documento Anexado: Relatoria CMA - CMA Ver Tramitação
26/04/2021 Matéria aprovada em 1º turno em 26/04/2021 Ver Detalhes
26/04/2021 Em pauta da Sessão Ordinária do dia 26/04/2021 Resultado: Aprovado(a) por maioria
03/05/2021 Matéria aprovada em 2º turno em 03/05/2021 Ver Detalhes
04/05/2021 Matéria encaminhada à sanção em 04/05/2021 Ver Detalhes
03/05/2021 Documento Anexado: Votações - Departamento Legislativo Ver Tramitação
04/05/2021 Documento Anexado: Autógrafo nº 40.2021 - Presidente Ver Tramitação