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PL 020/2021 - Altera a legislação que dispõe sobre o parcelamento, reparcelamento e desconto de créditos tributários provenientes da contribuição de melhoria.

Proponente: Poder Executivo

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Informações da Proposição

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 08/02/2021
Última Movimentação da Proposição: 14/04/2021

Tramitação da Proposição

Data Trâmite Publicação Relacionada
08/02/2021 Encaminhado para Protocolo em: 08/02/2021 Download
08/02/2021 Matéria encaminhada em: 08/02/2021 Ver Detalhes
08/02/2021 Autuado e Protocolado - (Proposição 19/2021 - Mensagem nº 17 - Altera a legislação que dispõe sobre em: 08/02/2021 Ver Tramitação
11/02/2021 Matéria encaminhada em: 11/02/2021 Ver Detalhes
17/02/2021 Matéria apresentada em Plenário em: 17/02/2021 Ver Detalhes
23/02/2021 Documento Anexado: Relatoria CLR - Presidente da CLR Ver Tramitação
04/03/2021 Documento Anexado: Solicitação de Parecer Jurídico - Vereador Marcelo Marques Ver Tramitação
08/03/2021 Parecer da Procuradoria Jurídica Documento Anexado: Parecer Jurídico nº 027 - Assessoria Jurídica Download
16/03/2021 Matéria encaminhada em: 16/03/2021 Ver Detalhes
16/03/2021 Documento Anexado: Parecer CLR - Comissão de Legislação e Redação Ver Tramitação
30/03/2021 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia em: 30/03/2021 Ver Detalhes
30/03/2021 Documento Anexado: Parecer CFO - Comissão de Finanças e Orçamento Ver Tramitação
01/04/2021 Matéria inclusa na Ordem do Dia em: 01/04/2021 Ver Detalhes
05/04/2021 Matéria aprovada em 1º turno em: 05/04/2021 Ver Detalhes
23/03/2021 Documento Anexado: Solicitação de manifestação do Controle Interno - Vereador Beto Scain Ver Tramitação
23/03/2021 Documento Anexado: Relatoria CFO - Presidente da CFO Ver Tramitação
24/03/2021 Documento Anexado: Manifestação do Controle Interno nº 011.2021 - Controlador Interno Ver Tramitação
12/04/2021 Matéria aprovada em 2º turno em: 12/04/2021 Ver Detalhes
14/04/2021 Matéria encaminhada à sanção em: 14/04/2021 Ver Detalhes
14/04/2021 Documento Anexado: Autógrafo nº 29 - Presidente da Câmara Municipal Ver Tramitação
12/04/2021 Documento Anexado: Relatório de votação - Parlamentares Ver Tramitação