PL 004/2021 - Dispõe sobre a proibição de empresas condenadas em processos criminais de participarem de licitações, ou celebrarem contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações com a Administração Pública Municipal.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 14/01/2021
Última Movimentação da Proposição: 11/05/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
14/01/2021	Encaminhado para Protocolo em: 14/01/2021	Download
14/01/2021	Matéria encaminhada em: 14/01/2021	Ver Detalhes
04/02/2021	Matéria encaminhada em: 04/02/2021	Ver Detalhes
08/02/2021	Matéria apresentada em Plenário em: 08/02/2021	Ver Detalhes
09/02/2021	Documento Anexado: Relatoria CLR - Presidente da CLR	Ver Tramitação
18/02/2021	Documento Anexado: Solicitação de Parecer Jurídico - Vereador Professor Oseias	Ver Tramitação
23/02/2021	Parecer da Procuradoria Jurídica Documento Anexado: Parecer Jurídico nº 015 - Assessoria Jurídica	Download
26/02/2021	Documento Anexado: Prorrogação de prazo CLR - Professor Oseias	Ver Tramitação
16/03/2021	Matéria encaminhada em: 16/03/2021	Ver Detalhes
16/03/2021	Documento Anexado: Parecer CLR - Comissão de Legislação e Redação	Ver Tramitação
26/02/2021	Documento Anexado: Solicitação de prorrogação de prazo - Vereador Professor Oséias	Ver Tramitação
31/03/2021	Documento Anexado: Solicitação de prorrogação de prazo - vereador Geraldo Weisheimer	Ver Tramitação
14/04/2021	Documento Anexado: Emenda Modificativa - Vereador Gabriel Baierle	Ver Tramitação
29/04/2021	Matéria rejeitada em: 29/04/2021	Ver Detalhes
29/04/2021	Documento Anexado: Parecer CTA - CTA	Ver Tramitação
11/05/2021	Matéria arquivada em: 11/05/2021	Ver Detalhes
11/05/2021	Documento Anexado: Arquivamento - Presidente	Ver Tramitação