VT 003/2020 - Veta integralmente o Projeto de Lei nº 42/2020 (Autógrafo nº 66/2020), que “dispõe sobre a proibição de empresas condenadas em processos criminais de participarem de licitações, ou celebrarem contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienaçõ

Proponente: Poder Executivo

Espécie: Veto (VT)

Início da Tramitação: 20/08/2020
Última Movimentação: 23/09/2020

Data Trâmite Publicação Relacionada
20/08/2020 Encaminhado para Protocolo
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