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PL 080/2020 - Altera a legislação que dispôs sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder Público municipal, de obras de reurbanização na Rua Hilberto Peiter, localizada no bairro Jardim Parizotto, nesta cidade.

Proponente: Poder Executivo

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Informações da Proposição

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 13/08/2020
Última Movimentação da Proposição: 03/11/2020

Tramitação da Proposição

Data Trâmite Publicação Relacionada
13/08/2020 Encaminhado para Protocolo em: 13/08/2020 Download
13/08/2020 Matéria encaminhada em: 13/08/2020 Ver Detalhes
13/08/2020 Matéria encaminhada em: 13/08/2020 Ver Detalhes
13/08/2020 Autuado e Protocolado - (Proposição 67/2020 - Mensagem nº 62 - Altera a legislação que dispôs sobre em: 12/08/2020 Ver Tramitação
17/08/2020 Matéria apresentada em Plenário em: 17/08/2020 Ver Detalhes
18/08/2020 Documento Anexado: Solicitação de Parecer Jurídico - Relator(a) Ver Tramitação
20/08/2020 Parecer da Procuradoria Jurídica Documento Anexado: Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica Download
26/08/2020 Documento Anexado: Solicitação de Informações - Presidente da Comissão Ver Tramitação
10/09/2020 Documento Anexado: Informações Complementares - Poder Executivo Ver Tramitação
11/09/2020 Documento Anexado: Prorrogação de prazo - Parlamentares Ver Tramitação
11/09/2020 Documento Anexado: Solicitação de Parecer Jurídico - Parlamentar Ver Tramitação
15/09/2020 Parecer da Procuradoria Jurídica Documento Anexado: Parecer Jurídico nº 182 - Assessoria Jurídica Download
22/09/2020 Matéria encaminhada em: 22/09/2020 Ver Detalhes
22/09/2020 Documento Anexado: Parecer CLR - Comissão de Legislação e Redação Ver Tramitação
06/10/2020 Aguardando emissão de parecer da comissão em: 06/10/2020 Ver Detalhes
29/09/2020 Documento Anexado: Relatoria CFO - Presidente da CFO Ver Tramitação
06/10/2020 Documento Anexado: Parecer CFO - Comissão de Finanças e Orçamento Ver Tramitação
20/10/2020 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia em: 20/10/2020 Ver Detalhes
06/10/2020 Documento Anexado: Relatoria CDU - Presidente da CDU Ver Tramitação
20/10/2020 Documento Anexado: Parecer CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia Ver Tramitação
22/10/2020 Matéria inclusa na Ordem do Dia em: 22/10/2020 Ver Detalhes
26/10/2020 Matéria aprovada em 1º turno em: 26/10/2020 Ver Detalhes
26/10/2020 Em pauta da Sessão Ordinária do dia 26/10/2020 Resultado: Aprovado(a) por unanimidade
03/11/2020 Matéria aprovada em 2º turno em: 03/11/2020 Ver Detalhes
03/11/2020 Matéria encaminhada à sanção em: 03/11/2020 Ver Detalhes
03/11/2020 Documento Anexado: Votações - Departamento Legislativo Ver Tramitação
03/11/2020 Documento Anexado: Autógrafo nº 96.2020 - Presidente Ver Tramitação