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PL 055/2020 - Autoriza o Executivo municipal a cumprir obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial.

Proponente: Poder Executivo

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Informações

Espécie: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação: 10/06/2020
Última Movimentação: 01/09/2020

Tramitação da Proposição

Data Trâmite Publicação Relacionada
10/06/2020 Encaminhado para Protocolo Download
10/06/2020 Matéria encaminhada em 10/06/2020 Ver Detalhes
10/06/2020 Matéria encaminhada em 10/06/2020 Ver Detalhes
10/06/2020 Autuado e Protocolado - (Proposição 45/2020 - Mensagem nº 44 -> Autoriza o Executivo municipal a cum em 10/06/2020 Ver Tramitação
15/06/2020 Matéria apresentada em Plenário em 15/06/2020 Ver Detalhes
16/06/2020 Documento Anexado: Relatoria CLR - Presidente da CLR Ver Tramitação
16/06/2020 Documento Anexado: Solicitação de Parecer Jurídico - Vereador Gabriel Baierle Ver Tramitação
18/06/2020 Parecer da Procuradoria Jurídica Download
29/06/2020 Documento Anexado: Solicitação de prorrogação de prazo - Vereador Gabriel Baierle Ver Tramitação
04/08/2020 Matéria encaminhada em 04/08/2020 Ver Detalhes
04/08/2020 Documento Anexado: Parecer CLR - Comissão de Legislação e Redação Ver Tramitação
11/08/2020 Aguardando emissão de parecer da comissão em 11/08/2020 Ver Detalhes
04/08/2020 Documento Anexado: Relatoria - Presidente da CFO Ver Tramitação
11/08/2020 Documento Anexado: Parecer CFO - Comissão de Finanças e Orçamento Ver Tramitação
18/08/2020 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia em 18/08/2020 Ver Detalhes
11/08/2020 Documento Anexado: Relatoria CDU - Presidente da CDU Ver Tramitação
18/08/2020 Documento Anexado: Parecer CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia Ver Tramitação
20/08/2020 Matéria inclusa na Ordem do Dia em 20/08/2020 Ver Detalhes
24/08/2020 Matéria aprovada em 1º turno em 24/08/2020 Ver Detalhes
24/08/2020 Em pauta da Sessão Ordinária do dia 24/08/2020 Resultado: Aprovado(a) por unanimidade
31/08/2020 Matéria aprovada em 2º turno em 31/08/2020 Ver Detalhes
31/08/2020 Documento Anexado: Votações - Presidente Ver Tramitação
01/09/2020 Matéria encaminhada à sanção em 01/09/2020 Ver Detalhes
01/09/2020 Documento Anexado: Autógrafo nº 77.2020 - Presidente Ver Tramitação