PL 051/2020 - Proíbe a fixação de avisos ou impressão de bilhetes ou cupons, em estacionamentos públicos e privados, pagos ou gratuitos, com o objetivo de exonerar ou atenuar qualquer responsabilidade destes em relação ao consumidor.
Proponente: Ver. Marcos Zanetti (CIDADANIA)
Redação OriginalMatéria encaminhadaMatéria encaminhadaMatéria apresentada em PlenárioDocumento Anexado: Solicitação de Parecer Jurídico - Vereador Vagner DelabioDocumento Anexado: Relatoria CLR - Presidente da CLRAguardando a inclusão na Ordem do DiaParecer da Procuradoria JurídicaDocumento Anexado: Parecer CLR - Comissão de Legislação e RedaçãoDocumento Anexado: Solicitação de prorrogação de prazo - Vereador Vagner DelabioDocumento Anexado: Pedido de prorrogação - Vereador Vagner DelabioMatéria inclusa na Ordem do DiaAguardando emissão de parecer da comissãoDocumento Anexado: Votação parecer CLR - Departamento LegislativoDocumento Anexado: Convite para reunião - Genivaldo PaesDocumento Anexado: Prorrogação de prazo CTA - Genivaldo PaesAguardando a inclusão na Ordem do DiaMatéria inclusa na Ordem do DiaDocumento Anexado: Relatoria CTA - Comissão de Trabalho, ADM. e Serv. PúblicosDocumento Anexado: Parecer CTA - Comissão de Trabalho, ADM. e Serv. PúblicosMatéria aprovada em 1º turnoMatéria aprovada em 2º turnoMatéria encaminhada à sançãoDocumento Anexado: Votações - Departamento LegislativoDocumento Anexado: Autógrafo nº 79.2020 - Presidente
Espécie: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação: 04/06/2020
Última Movimentação: 15/09/2020
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 04/06/2020 | Encaminhado para Protocolo | Download |
| 04/06/2020 | Matéria encaminhada em 04/06/2020 |
Ver Detalhes |
| 04/06/2020 | Matéria encaminhada em 04/06/2020 |
Ver Detalhes |
| 08/06/2020 | Matéria apresentada em Plenário em 08/06/2020 |
Ver Detalhes |
| 16/06/2020 | Documento Anexado: Solicitação de Parecer Jurídico - Vereador Vagner Delabio | Ver Tramitação |
| 09/06/2020 | Documento Anexado: Relatoria CLR - Presidente da CLR | Ver Tramitação |
| 15/07/2020 | Aguardando a inclusão na Ordem do Dia em 15/07/2020 |
Ver Detalhes |
| 18/06/2020 | Parecer da Procuradoria Jurídica | Download |
| 15/07/2020 | Documento Anexado: Parecer CLR - Comissão de Legislação e Redação | Ver Tramitação |
| 23/06/2020 | Documento Anexado: Solicitação de prorrogação de prazo - Vereador Vagner Delabio | Ver Tramitação |
| 20/07/2020 | Documento Anexado: Pedido de prorrogação - Vereador Vagner Delabio | Ver Tramitação |
| 30/07/2020 | Matéria inclusa na Ordem do Dia em 30/07/2020 |
Ver Detalhes |
| 03/08/2020 | Aguardando emissão de parecer da comissão em 03/08/2020 |
Ver Detalhes |
| 03/08/2020 | Em pauta da Sessão Ordinária do dia 03/08/2020 | |
| 03/08/2020 | Documento Anexado: Votação parecer CLR - Departamento Legislativo | Ver Tramitação |
| 10/08/2020 | Documento Anexado: Convite para reunião - Genivaldo Paes | Ver Tramitação |
| 19/08/2020 | Documento Anexado: Prorrogação de prazo CTA - Genivaldo Paes | Ver Tramitação |
| 03/09/2020 | Aguardando a inclusão na Ordem do Dia em 03/09/2020 |
Ver Detalhes |
| 03/09/2020 | Matéria inclusa na Ordem do Dia em 03/09/2020 |
Ver Detalhes |
| 28/08/2020 | Documento Anexado: Relatoria CTA - Comissão de Trabalho, ADM. e Serv. Públicos | Ver Tramitação |
| 03/09/2020 | Documento Anexado: Parecer CTA - Comissão de Trabalho, ADM. e Serv. Públicos | Ver Tramitação |
| 08/09/2020 | Matéria aprovada em 1º turno em 08/09/2020 |
Ver Detalhes |
| 14/09/2020 | Matéria aprovada em 2º turno em 14/09/2020 |
Ver Detalhes |
| 14/09/2020 | Em pauta da Sessão Ordinária do dia 14/09/2020 Resultado: Aprovado(a) por maioria | |
| 15/09/2020 | Matéria encaminhada à sanção em 15/09/2020 |
Ver Detalhes |
| 15/09/2020 | Documento Anexado: Votações - Departamento Legislativo | Ver Tramitação |
| 15/09/2020 | Documento Anexado: Autógrafo nº 79.2020 - Presidente | Ver Tramitação |