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PL 155/2019 - Autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado em processo judicial e a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2019.

Proponente: Poder Executivo

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Informações da Proposição

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 11/10/2019
Última Movimentação da Proposição: 10/12/2019

Tramitação da Proposição

Data Trâmite Publicação Relacionada
11/10/2019 Encaminhado para Protocolo em: 11/10/2019 Download
11/10/2019 Autuado e Protocolado - (Proposição 104/2019 - Mensagem nº 96 -> Autoriza o Município de Toledo a cu em: 11/10/2019 Ver Tramitação
14/10/2019 Matéria encaminhada em: 14/10/2019 Ver Detalhes
15/10/2019 Matéria encaminhada em: 15/10/2019 Ver Detalhes
21/10/2019 Matéria apresentada em Plenário em: 21/10/2019 Ver Detalhes
22/10/2019 Documento Anexado: Solicitação de Parecer Jurídico - Vereadora Marli do Esporte Ver Tramitação
29/10/2019 Parecer da Procuradoria Jurídica Documento Anexado: Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica Download
05/11/2019 Matéria encaminhada em: 05/11/2019 Ver Detalhes
19/11/2019 Aguardando emissão de parecer da comissão em: 19/11/2019 Ver Detalhes
19/11/2019 Documento Anexado: Parecer CFO - Comissão de Finanças e Orçamento Ver Tramitação
28/11/2019 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia em: 28/11/2019 Ver Detalhes
28/11/2019 Matéria inclusa na Ordem do Dia em: 28/11/2019 Ver Detalhes
22/10/2019 Documento Anexado: Relatorias - Presidentes das Comissões Permanentes Ver Tramitação
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02/12/2019 Matéria aprovada em 1º turno em: 02/12/2019 Ver Detalhes
02/12/2019 Em pauta da Sessão Ordinária do dia 02/12/2019 Resultado: Aprovado(a) por unanimidade
09/12/2019 Matéria aprovada em 2º turno em: 09/12/2019 Ver Detalhes
09/12/2019 Em pauta da Sessão Ordinária do dia 09/12/2019 Resultado: Aprovado(a) por unanimidade
10/12/2019 Matéria encaminhada à sanção em: 10/12/2019 Ver Detalhes
09/12/2019 Documento Anexado: Votações - Departamento Legislativo Ver Tramitação
10/12/2019 Documento Anexado: Autógrafo nº 131.2019 - Presidente da Câmara Municipal Ver Tramitação