PL 119/2019 - Dispõe sobre a comprovação do cumprimento da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, pelas empresas que contratam com a Administração Municipal.

Espécie: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação: 12/07/2019
Última Movimentação: 02/10/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
12/07/2019	Encaminhado para Protocolo	Download
12/07/2019	Matéria encaminhada em 12/07/2019	Ver Detalhes
01/08/2019	Matéria encaminhada em 01/08/2019	Ver Detalhes
05/08/2019	Aguardando emissão de parecer da comissão em 05/08/2019	Ver Detalhes
13/08/2019	Parecer da Procuradoria Jurídica	Download
27/08/2019	Aguardando emissão de parecer da comissão em 27/08/2019	Ver Detalhes
27/08/2019	Documento Anexado: Parecer CLR - Comissão de Legislação e Redação	Ver Tramitação
06/08/2019	Documento Anexado: Solicitação de Parecer Jurídico - Vereadora Marli do Esporte	Ver Tramitação
06/08/2019	Documento Anexado: Relatorias - Presidentes das Comissões Permanentes	Ver Tramitação
02/09/2019	Documento Anexado: encaminhamento de projeto - Vereador Leoclides Bisognin	Ver Tramitação
26/08/2019	Documento Anexado: Emenda Modificativa - Vereadora Marli do Esporte	Ver Tramitação
19/09/2019	Aguardando a inclusão na Ordem do Dia em 19/09/2019	Ver Detalhes
19/09/2019	Documento Anexado: Parecer CTA - Comissão de Trabalho, ADM. e Serv. Públicos	Ver Tramitação
05/09/2019	Documento Anexado: Relatoria II - Comissão de Trabalho, ADM. e Serv. Públicos	Ver Tramitação
23/09/2019	Aguardando manifestação em 23/09/2019	Ver Detalhes
02/10/2019	Matéria rejeitada em 02/10/2019	Ver Detalhes
02/10/2019	Matéria arquivada em 02/10/2019	Ver Detalhes
02/10/2019	Documento Anexado: Arquivamento - Presidente da Câmara Municipal	Ver Tramitação