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PL 119/2019 - Dispõe sobre a comprovação do cumprimento da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, pelas empresas que contratam com a Administração Municipal.

Proponente: Ver. Ademar Dorfschmidt

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Informações da Proposição

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 12/07/2019
Última Movimentação da Proposição: 02/10/2019

Tramitação da Proposição

Data Trâmite Publicação Relacionada
12/07/2019 Encaminhado para Protocolo em: 12/07/2019 Download
12/07/2019 Matéria encaminhada em: 12/07/2019 Ver Detalhes
01/08/2019 Matéria encaminhada em: 01/08/2019 Ver Detalhes
05/08/2019 Aguardando emissão de parecer da comissão em: 05/08/2019 Ver Detalhes
13/08/2019 Parecer da Procuradoria Jurídica Documento Anexado: Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica Download
27/08/2019 Aguardando emissão de parecer da comissão em: 27/08/2019 Ver Detalhes
27/08/2019 Documento Anexado: Parecer CLR - Comissão de Legislação e Redação Ver Tramitação
06/08/2019 Documento Anexado: Solicitação de Parecer Jurídico - Vereadora Marli do Esporte Ver Tramitação
06/08/2019 Documento Anexado: Relatorias - Presidentes das Comissões Permanentes Ver Tramitação
02/09/2019 Documento Anexado: encaminhamento de projeto - Vereador Leoclides Bisognin Ver Tramitação
26/08/2019 Documento Anexado: Emenda Modificativa - Vereadora Marli do Esporte Ver Tramitação
19/09/2019 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia em: 19/09/2019 Ver Detalhes
19/09/2019 Documento Anexado: Parecer CTA - Comissão de Trabalho, ADM. e Serv. Públicos Ver Tramitação
05/09/2019 Documento Anexado: Relatoria II - Comissão de Trabalho, ADM. e Serv. Públicos Ver Tramitação
23/09/2019 Aguardando manifestação em: 23/09/2019 Ver Detalhes
02/10/2019 Matéria rejeitada em: 02/10/2019 Ver Detalhes
02/10/2019 Matéria arquivada em: 02/10/2019 Ver Detalhes
02/10/2019 Documento Anexado: Arquivamento - Presidente da Câmara Municipal Ver Tramitação