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PL 116/2019 - Altera a legislação que dispõe sobre a proibição de queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e similares que causem poluição sonora acima de 65 decibéis, no Município de Toledo.

Proponente: Poder Executivo

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Informações da Proposição

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 04/07/2019
Última Movimentação da Proposição: 08/10/2019

Tramitação da Proposição

Data Trâmite Publicação Relacionada
04/07/2019 Encaminhado para Protocolo em: 04/07/2019 Download
04/07/2019 Matéria encaminhada em: 04/07/2019 Ver Detalhes
04/07/2019 Matéria encaminhada em: 04/07/2019 Ver Detalhes
04/07/2019 Autuado e Protocolado - (Proposição 73/2019 - Mensagem nº 65 -> Altera a legislação que dispõe sobre em: 04/07/2019 Ver Tramitação
08/07/2019 Aguardando emissão de parecer da comissão em: 08/07/2019 Ver Detalhes
09/07/2019 Documento Anexado: Protocolos nº 2049 e 2105, de 2019 - Cassio Junior Cavaleri e Maigel Damiati Drey Ver Tramitação
10/07/2019 Documento Anexado: Solicitação de parecer jurídico - Ademir Paludo Ver Tramitação
30/07/2019 Parecer da Procuradoria Jurídica Documento Anexado: Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica Download
06/08/2019 Aguardando emissão de parecer da comissão em: 06/08/2019 Ver Detalhes
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24/09/2019 Documento Anexado: Relatoria CLR - Presidente da CLR Ver Tramitação
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26/09/2019 Matéria inclusa na Ordem do Dia em: 26/09/2019 Ver Detalhes
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07/10/2019 Documento Anexado: Votações - Departamento Legislativo Ver Tramitação