IND 435/2019 - Inserção, na proposta básica do Código Municipal de Proteção aos Animais, da proibição do uso de veículos com tração animal e cães acorrentados ou presos em condições insalubres.

Proponente: Ver.ª Janice Salvador

Espécie: Indicação (IND)

Início da Tramitação: 21/05/2019
Última Movimentação: 31/05/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
21/05/2019 Encaminhado para Protocolo
27/05/2019 Matéria despachada em 27/05/2019
31/05/2019 Matéria encaminhada ao Executivo em 31/05/2019
27/05/2019 Documento Anexado: Indicação Assinada - Parlamentar