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PL 050/2019 - Dispõe sobre as condutas infracionais praticadas contra animais vertebrados e suas respectivas sanções administrativas.

Proponente: Ver.ª Marli do Esporte

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Informações

Espécie: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação: 25/03/2019
Última Movimentação: 29/07/2019

Tramitação da Proposição

Data Trâmite Publicação Relacionada
25/03/2019 Encaminhado para Protocolo Download
26/03/2019 Matéria encaminhada em 26/03/2019 Ver Detalhes
26/03/2019 Matéria encaminhada em 26/03/2019 Ver Detalhes
01/04/2019 Matéria apresentada em Plenário em 01/04/2019 Ver Detalhes
04/04/2019 Documento Anexado: 2. Solicitação de Parecer Jurídico - Vereador Vagner Delabio Ver Tramitação
08/04/2019 Parecer da Procuradoria Jurídica Download
22/04/2019 Documento Anexado: 3. Solicita prorrogação prazo - Relator Vagner Delabio Ver Tramitação
07/05/2019 Parecer contrário da comissão em 07/05/2019 Ver Detalhes
07/05/2019 Documento Anexado: Parecer da CLR - Comissão de Legislação e Redação Ver Tramitação
16/05/2019 Matéria inclusa na Ordem do Dia em 16/05/2019 Ver Detalhes
20/05/2019 Aguardando emissão de parecer da comissão em 20/05/2019 Ver Detalhes
20/05/2019 Em pauta da Sessão Ordinária do dia 20/05/2019
03/06/2019 Documento Anexado: Solicitação de prorrogação - Parlamentar Ver Tramitação
11/06/2019 Aguardando emissão de parecer da comissão em 11/06/2019 Ver Detalhes
11/06/2019 Documento Anexado: Parecer CFO - Comissão de Finanças e Orçamento Ver Tramitação
27/06/2019 Documento Anexado: Solicitação de prorrogação de prazo - Vereador Corazza Neto Ver Tramitação
04/04/2019 Documento Anexado: Relatorias - Presidentes das Comissões Permanentes
04/07/2019 Matéria encaminhada em 04/07/2019 Ver Detalhes
04/07/2019 Documento Anexado: Parecer CMA - Comissão de Meio Ambiente Ver Tramitação
02/04/2019 Documento Anexado: Relatorias - Presidentes das Comissões Permanentes Ver Tramitação
08/07/2019 Matéria rejeitada em 08/07/2019 Ver Detalhes
29/07/2019 Matéria arquivada em 29/07/2019 Ver Detalhes
29/07/2019 Matéria arquivada em 29/07/2019 Ver Detalhes
29/07/2019 Documento Anexado: Arquivamento - Presidente da Câmara Municipal Ver Tramitação