LEI 2191/2015 - ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 17/04/2015
Última Movimentação: 20/04/2015
Publicado
- veículo de publicação: Orgão Oficial Eletronico 1234
Texto Vigente
20 de Abril de 2015.
Autuado e Protocolado
17 de Abril de 2015.
Encaminhado para Protocolo
17 de Abril de 2015.