PL 018/2019 - Institui o DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte para a comunicação eletrônica entre a Administração Tributária e Fiscal do Município de Toledo e o sujeito passivo.
Proponente: Poder Executivo
Redação OriginalMatéria encaminhadaMatéria encaminhadaAutuado e Protocolado - (Proposição 10/2019 - Mensagem nº 7 -> Institui o DEC – Domicílio EletrônicoMatéria apresentada em PlenárioDocumento Anexado: 2. Solicitação de Parecer Jurídico - Vereador Renato ReimannParecer da Procuradoria JurídicaDocumento Anexado: 5. Mensagem-Aditiva-6(7) - Poder ExecutivoMatéria encaminhadaDocumento Anexado: 6. Parecer CLR - Comissão de Legislação e RedaçãoAguardando emissão de parecer da comissãoDocumento Anexado: 7. Parecer CFO - Comissão de Finanças e OrçamentoDocumento Anexado: 4. Solicitação de prorrogação de prazo - Vereador Renato ReimannMatéria encaminhadaDocumento Anexado: Relatorias - Presidentes das Comissões PermanentesDocumento Anexado: Parecer CTA - Comissão de Trabalho, ADM. e Serv. PúblicosMatéria encaminhadaAguardando a inclusão na Ordem do DiaDocumento Anexado: Parecer CFO - Emenda - Comissão de Finanças e OrçamentoDocumento Anexado: Parecer CLR na Emenda - Comissão de Legislação e RedaçãoMatéria inclusa na Ordem do DiaMatéria aprovada em 1º turnoDocumento Anexado: Redação do Vencido - CLRMatéria aprovada em 2º turnoMatéria encaminhada à sançãoDocumento Anexado: Autógrafo nº 62.2019 - Presidente da Câmara MunicipalDocumento Anexado: Votações - Departamento Legislativo
Espécie: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação: 14/02/2019
Última Movimentação: 19/06/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/02/2019 | Encaminhado para Protocolo | Download |
| 14/02/2019 | Matéria encaminhada em 14/02/2019 |
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| 14/02/2019 | Matéria encaminhada em 14/02/2019 |
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| 14/02/2019 | Autuado e Protocolado - (Proposição 10/2019 - Mensagem nº 7 -> Institui o DEC – Domicílio Eletrônico em 14/02/2019 | Ver Tramitação |
| 18/02/2019 | Matéria apresentada em Plenário em 18/02/2019 |
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| 25/02/2019 | Documento Anexado: 2. Solicitação de Parecer Jurídico - Vereador Renato Reimann | Ver Tramitação |
| 14/03/2019 | Parecer da Procuradoria Jurídica | Download |
| 04/04/2019 | Documento Anexado: 5. Mensagem-Aditiva-6(7) - Poder Executivo | Ver Tramitação |
| 16/04/2019 | Matéria encaminhada em 16/04/2019 |
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| 16/04/2019 | Documento Anexado: 6. Parecer CLR - Comissão de Legislação e Redação | Ver Tramitação |
| 30/04/2019 | Aguardando emissão de parecer da comissão em 30/04/2019 |
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| 30/04/2019 | Documento Anexado: 7. Parecer CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | Ver Tramitação |
| 20/03/2019 | Documento Anexado: 4. Solicitação de prorrogação de prazo - Vereador Renato Reimann | Ver Tramitação |
| 16/05/2019 | Matéria encaminhada em 16/05/2019 |
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| 19/02/2019 | Documento Anexado: Relatorias - Presidentes das Comissões Permanentes | Ver Tramitação |
| 16/05/2019 | Documento Anexado: Parecer CTA - Comissão de Trabalho, ADM. e Serv. Públicos | Ver Tramitação |
| 28/05/2019 | Matéria encaminhada em 28/05/2019 |
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| 04/06/2019 | Aguardando a inclusão na Ordem do Dia em 04/06/2019 |
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| 04/06/2019 | Documento Anexado: Parecer CFO - Emenda - Comissão de Finanças e Orçamento | Ver Tramitação |
| 28/05/2019 | Documento Anexado: Parecer CLR na Emenda - Comissão de Legislação e Redação | Ver Tramitação |
| 06/06/2019 | Matéria inclusa na Ordem do Dia em 06/06/2019 |
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| 10/06/2019 | Matéria aprovada em 1º turno em 10/06/2019 |
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| 10/06/2019 | Em pauta da Sessão Ordinária do dia 10/06/2019 Resultado: Aprovado(a) por unanimidade | |
| 11/06/2019 | Documento Anexado: Redação do Vencido - CLR | Ver Tramitação |
| 17/06/2019 | Matéria aprovada em 2º turno em 17/06/2019 |
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| 19/06/2019 | Matéria encaminhada à sanção em 19/06/2019 |
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| 19/06/2019 | Documento Anexado: Autógrafo nº 62.2019 - Presidente da Câmara Municipal | Ver Tramitação |
| 17/06/2019 | Documento Anexado: Votações - Departamento Legislativo | Ver Tramitação |