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PL 018/2019 - Institui o DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte para a comunicação eletrônica entre a Administração Tributária e Fiscal do Município de Toledo e o sujeito passivo.

Proponente: Poder Executivo

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Informações da Proposição

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 14/02/2019
Última Movimentação da Proposição: 19/06/2019

Tramitação da Proposição

Data Trâmite Publicação Relacionada
14/02/2019 Encaminhado para Protocolo em: 14/02/2019 Download
14/02/2019 Matéria encaminhada em: 14/02/2019 Ver Detalhes
14/02/2019 Matéria encaminhada em: 14/02/2019 Ver Detalhes
14/02/2019 Autuado e Protocolado - (Proposição 10/2019 - Mensagem nº 7 -> Institui o DEC – Domicílio Eletrônico em: 14/02/2019 Ver Tramitação
18/02/2019 Matéria apresentada em Plenário em: 18/02/2019 Ver Detalhes
25/02/2019 Documento Anexado: 2. Solicitação de Parecer Jurídico - Vereador Renato Reimann Ver Tramitação
14/03/2019 Parecer da Procuradoria Jurídica Documento Anexado: 3. Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica Download
04/04/2019 Documento Anexado: 5. Mensagem-Aditiva-6(7) - Poder Executivo Ver Tramitação
16/04/2019 Matéria encaminhada em: 16/04/2019 Ver Detalhes
16/04/2019 Documento Anexado: 6. Parecer CLR - Comissão de Legislação e Redação Ver Tramitação
30/04/2019 Aguardando emissão de parecer da comissão em: 30/04/2019 Ver Detalhes
30/04/2019 Documento Anexado: 7. Parecer CFO - Comissão de Finanças e Orçamento Ver Tramitação
20/03/2019 Documento Anexado: 4. Solicitação de prorrogação de prazo - Vereador Renato Reimann Ver Tramitação
16/05/2019 Matéria encaminhada em: 16/05/2019 Ver Detalhes
19/02/2019 Documento Anexado: Relatorias - Presidentes das Comissões Permanentes Ver Tramitação
16/05/2019 Documento Anexado: Parecer CTA - Comissão de Trabalho, ADM. e Serv. Públicos Ver Tramitação
28/05/2019 Matéria encaminhada em: 28/05/2019 Ver Detalhes
04/06/2019 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia em: 04/06/2019 Ver Detalhes
04/06/2019 Documento Anexado: Parecer CFO - Emenda - Comissão de Finanças e Orçamento Ver Tramitação
28/05/2019 Documento Anexado: Parecer CLR na Emenda - Comissão de Legislação e Redação Ver Tramitação
06/06/2019 Matéria inclusa na Ordem do Dia em: 06/06/2019 Ver Detalhes
10/06/2019 Matéria aprovada em 1º turno em: 10/06/2019 Ver Detalhes
10/06/2019 Em pauta da Sessão Ordinária do dia 10/06/2019 Resultado: Aprovado(a) por unanimidade
11/06/2019 Documento Anexado: Redação do Vencido - CLR Ver Tramitação
17/06/2019 Matéria aprovada em 2º turno em: 17/06/2019 Ver Detalhes
19/06/2019 Matéria encaminhada à sanção em: 19/06/2019 Ver Detalhes
19/06/2019 Documento Anexado: Autógrafo nº 62.2019 - Presidente da Câmara Municipal Ver Tramitação
17/06/2019 Documento Anexado: Votações - Departamento Legislativo Ver Tramitação