PL 012/2019 - Proíbe à concessionária de serviço municipal de abastecimento de água e de esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima no Município de Toledo.

Espécie: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação: 07/02/2019
Última Movimentação: 21/03/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
07/02/2019	Encaminhado para Protocolo	Download
07/02/2019	Matéria encaminhada em 07/02/2019	Ver Detalhes
08/02/2019	Matéria encaminhada em 08/02/2019	Ver Detalhes
11/02/2019	Matéria apresentada em Plenário em 11/02/2019	Ver Detalhes
14/02/2019	Documento Anexado: 2. Solicitação de Parecer Jurídico - Vereador Leoclides Bisognin	Ver Tramitação
15/02/2019	Parecer da Procuradoria Jurídica	Download
26/02/2019	Documento Anexado: 4. Solicitação de prorrogação - Vereador Leoclides Bisognin	Ver Tramitação
19/03/2019	Parecer contrário da comissão em 19/03/2019	Ver Detalhes
19/03/2019	Documento Anexado: 4. Parecer CLR pela rejeição - Comissão de Legislação e Redação	Ver Tramitação
21/03/2019	Matéria retirada pelo autor em 21/03/2019	Ver Detalhes
21/03/2019	Documento Anexado: Retirada - Vereadora Olinda Fiorentin	Ver Tramitação