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PL 194/2018 - Autoriza o Executivo municipal a cumprir acordo firmado em processo judicial.

Proponente: Poder Executivo

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Informações

Espécie: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação: 20/12/2018
Última Movimentação: 26/03/2019

Tramitação da Proposição

Data Trâmite Publicação Relacionada
20/12/2018 Encaminhado para Protocolo Download
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