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PL 153/2018 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR ACORDOS FIRMADOS EM PROCESSOS JUDICIAIS, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT.

Proponente: Poder Executivo

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Informações da Proposição

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 21/09/2018
Última Movimentação da Proposição: 04/12/2018

Tramitação da Proposição

Data Trâmite Publicação Relacionada
21/09/2018 Encaminhado para Protocolo em: 21/09/2018 Download
21/09/2018 Matéria encaminhada em: 21/09/2018 Ver Detalhes
24/09/2018 Matéria apresentada em Plenário em: 24/09/2018 Ver Detalhes
24/09/2018 Aguardando emissão de parecer da comissão em: 24/09/2018 Ver Detalhes
25/09/2018 Designa Relator Marcos Zanetti para Comissão de Legislação e Redação
02/10/2018 Documento Anexado: 2. Solicita parecer jurídico - Relator Vereador Marcos Zanetti Ver Tramitação
15/10/2018 Parecer da Procuradoria Jurídica Documento Anexado: 3. Parecer Jurídico nº 236 - Assessoria Jurídica Download
22/10/2018 Designa Relator Leoclides Bisognin para Comissão de Finanças e Orçamento
23/10/2018 Parecer favorável da comissão em: 23/10/2018 Ver Detalhes
23/10/2018 Documento Anexado: 4. Parecer CLR - Comissão de Legislação e Redação Ver Tramitação
30/10/2018 Parecer favorável da comissão em: 30/10/2018 Ver Detalhes
30/10/2018 Designa Relator Leandro Moura para Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia
30/10/2018 Documento Anexado: 5. Parecer da CFO - Comissão de Finanças e Orçamento Ver Tramitação
06/11/2018 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia em: 06/11/2018 Ver Detalhes
06/11/2018 Documento Anexado: 6. Parecer da CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia Ver Tramitação
25/09/2018 Documento Anexado: 1. Relatorias - Presidentes das Comissões Permanentes Ver Tramitação
12/11/2018 Matéria inclusa na Ordem do Dia em: 12/11/2018 Ver Detalhes
12/11/2018 Em pauta da Sessão Ordinária do dia 12/11/2018 Resultado: Aprovado(a) por unanimidade
19/11/2018 Matéria encaminhada em: 19/11/2018 Ver Detalhes
19/11/2018 Em pauta da Sessão Ordinária do dia 19/11/2018
26/11/2018 Matéria aprovada em: 26/11/2018 Ver Detalhes
30/11/2018 Matéria despachada em: 30/11/2018 Ver Detalhes
03/12/2018 Matéria aprovada em: 03/12/2018 Ver Detalhes
03/12/2018 Em pauta da Sessão Ordinária do dia 03/12/2018 Resultado: Aprovado(a) por unanimidade
04/12/2018 Matéria encaminhada ao Executivo em: 04/12/2018 Ver Detalhes
27/11/2018 Documento Anexado: 7. Autógrafo nº 137 (NULO) - Presidente da Câmara Municipal Ver Tramitação
30/11/2018 Documento Anexado: 8. Despacho/Nulidade da 41ª sessão ordinária - Presidente da Câmara Municipal Ver Tramitação
04/12/2018 Documento Anexado: 8. Autógrafo nº 140 - Presidente da Câmara Municipal Ver Tramitação