LR 026/2015 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO.

Proponente: Poder Executivo

Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)

Início da Tramitação da Proposição: 17/04/2015
Última Movimentação da Proposição: 20/04/2015

Data Trâmite Publicação Relacionada
17/04/2015 Encaminhado para Protocolo
17/04/2015 Autuado e Protocolado
20/04/2015 Publicado via Ofícios: Orgão Oficial Eletronico 1234, Orgão Oficial Eletronico 1234, Orgão Oficial Eletronico 1234 e Orgão Oficial Eletronico 1234