IND 441/2016 - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTRADA EM VIGOR DA LEI “R” 36, DE 3 DE MAIO DE 2016, QUE INSTITUI REGULAMENTA O SERVIÇO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETA, DENOMINADO MOTOTÁXI, POR MAIS 365 DIAS.
Proponente: Ver. Ademar Dorfschmidt
Tipo de Proposição: Indicação (IND)
Início da Tramitação da Proposição: 09/11/2016
Última Movimentação da Proposição: 18/11/2016
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
09/11/2016 | Encaminhado para Protocolo em: 09/11/2016 | Download |
16/11/2016 | Matéria despachada em: 16/11/2016 |
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18/11/2016 | Matéria encaminhada ao Executivo em: 18/11/2016 |
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17/11/2016 | Documento Anexado: Indicação Assinada - Parlamentar | Ver Tramitação |