IND 441/2016 - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTRADA EM VIGOR DA LEI “R” 36, DE 3 DE MAIO DE 2016, QUE INSTITUI REGULAMENTA O SERVIÇO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETA, DENOMINADO MOTOTÁXI, POR MAIS 365 DIAS.

Espécie: Indicação (IND)

Início da Tramitação: 09/11/2016
Última Movimentação: 18/11/2016

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
09/11/2016	Encaminhado para Protocolo	Download
16/11/2016	Matéria despachada em 16/11/2016	Ver Detalhes
18/11/2016	Matéria encaminhada ao Executivo em 18/11/2016	Ver Detalhes
17/11/2016	Documento Anexado: Indicação Assinada - Parlamentar	Ver Tramitação