IND 441/2016 - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTRADA EM VIGOR DA LEI “R” 36, DE 3 DE MAIO DE 2016, QUE INSTITUI REGULAMENTA O SERVIÇO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETA, DENOMINADO MOTOTÁXI, POR MAIS 365 DIAS.

Proponente: Ver. Ademar Dorfschmidt

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Início da Tramitação da Proposição: 09/11/2016
Última Movimentação da Proposição: 18/11/2016

Data Trâmite Publicação Relacionada
09/11/2016 Encaminhado para Protocolo em: 09/11/2016
16/11/2016 Matéria despachada em: 16/11/2016
18/11/2016 Matéria encaminhada ao Executivo em: 18/11/2016
17/11/2016 Documento Anexado: Indicação Assinada - Parlamentar