IND 375/2016 - ALTERAÇÃO NA LEI QUE PROÍBE OS PEQUENOS COMERCIANTES DE ATUAREM EM ÁREAS PÚBLICAS.
Proponente: Ver. Reinaldo Rocha
Espécie: Indicação (IND)
Início da Tramitação: 06/09/2016
Última Movimentação: 14/09/2016
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 06/09/2016 | Encaminhado para Protocolo | Download |
| 12/09/2016 | Matéria despachada em 12/09/2016 |
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| 14/09/2016 | Matéria encaminhada ao Executivo em 14/09/2016 |
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| 14/09/2016 | Documento Anexado: Indicação Assinada - Parlamentar | Ver Tramitação |
