IND 375/2016 - ALTERAÇÃO NA LEI QUE PROÍBE OS PEQUENOS COMERCIANTES DE ATUAREM EM ÁREAS PÚBLICAS.

Proponente: Ver. Reinaldo Rocha

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Início da Tramitação da Proposição: 06/09/2016
Última Movimentação da Proposição: 14/09/2016

Data Trâmite Publicação Relacionada
06/09/2016 Encaminhado para Protocolo em: 06/09/2016
12/09/2016 Matéria despachada em: 12/09/2016
14/09/2016 Matéria encaminhada ao Executivo em: 14/09/2016
14/09/2016 Documento Anexado: Indicação Assinada - Parlamentar