PLC 001/2012 - ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.

Proponente:

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PLC)

Início da Tramitação da Proposição: 09/07/2012
Última Movimentação da Proposição: 31/08/2012

Data Trâmite Publicação Relacionada
09/07/2012 Encaminhado para Protocolo em: 09/07/2012
09/07/2012 Matéria apresentada em: 09/07/2012
27/08/2012 Matéria aprovada em: 27/08/2012
29/08/2012 Matéria encaminhada à sanção em: 29/08/2012
31/08/2012 Projeto de Lei sancionado em: 31/08/2012