PLC 001/2012 - ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
Proponente:
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PLC)
Início da Tramitação da Proposição: 09/07/2012
Última Movimentação da Proposição: 31/08/2012
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
09/07/2012 | Encaminhado para Protocolo em: 09/07/2012 | Download |
09/07/2012 | Matéria apresentada em: 09/07/2012 |
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27/08/2012 | Matéria aprovada em: 27/08/2012 |
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29/08/2012 | Matéria encaminhada à sanção em: 29/08/2012 |
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31/08/2012 | Projeto de Lei sancionado em: 31/08/2012 |
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