PR 003/1999 - AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A AUSENTAR-SE DO PAÍS PARA VISITAS OFICIAIS A PAÍSES DO MERCOSUL, QUANDO INFERIORES A DEZESSEIS DIAS.
Proponente: CLR - Comissão de Legislação e Redação
Tipo de Proposição: Projeto de Resolução (PR)
Início da Tramitação da Proposição: 26/02/1999
Última Movimentação da Proposição: 15/03/1999
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
03/03/1999 | Encaminhado para Protocolo em: 03/03/1999 | Download |
15/03/1999 | Matéria promulgada em: 15/03/1999 |
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03/03/1999 | Documento Anexado: Parecer da CLR - Comissão de Legislação e Redação | Ver Tramitação |
26/02/1999 | Documento Anexado: Legislação anexada - Poder Executivo | Ver Tramitação |
26/02/1999 | Documento Anexado: Solicita autorização de viagem - Poder Executivo | Ver Tramitação |