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PLC 002/2015 - REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA, REFERENTES A PLEBISCITO E REFERENDO NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.

Proponente: CTA - Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos

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Informações da Proposição

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PLC)

Início da Tramitação da Proposição: 17/12/2015
Última Movimentação da Proposição: 08/03/2016

Tramitação da Proposição

Data Trâmite Publicação Relacionada
17/12/2015 Encaminhado para Protocolo em: 17/12/2015 Download
17/12/2015 Matéria encaminhada em: 17/12/2015 Ver Detalhes
21/12/2015 Matéria apresentada em Plenário em: 21/12/2015 Ver Detalhes
21/12/2015 Matéria encaminhada em: 21/12/2015 Ver Detalhes
15/02/2016 Aguardando emissão de parecer da comissão em: 15/02/2016 Ver Detalhes
15/02/2016 Designa Relator Reinaldo Rocha para Comissão Especial (Portaria nº 40, de 2016)
16/02/2016 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia em: 16/02/2016 Ver Detalhes
29/02/2016 Matéria inclusa na Ordem do Dia em: 29/02/2016 Ver Detalhes
29/02/2016 Em pauta da Sessão Ordinária do dia 29/02/2016
07/03/2016 Matéria aprovada em: 07/03/2016 Ver Detalhes
08/03/2016 Matéria encaminhada ao Executivo em: 08/03/2016 Ver Detalhes
16/02/2016 Documento Anexado: Parecer Comissão Especial - Comissão de Educação, Cultura e Desporto Ver Tramitação
15/02/2016 Documento Anexado: Portaria nº 40 - Presidente da Câmara Municipal Ver Tramitação
18/02/2016 Documento Anexado: Publicação no Órgão Oficial - Presidente da Câmara Municipal Ver Tramitação
15/02/2016 Documento Anexado: Nomeação de Relator - Presidente da Comissão Especial Ver Tramitação
07/03/2016 Documento Anexado: Autógrafo nº 07 - Presidente/1º Secretário Ver Tramitação