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PL 200/2015 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM TERMO DE TRANSAÇÃO JUDICIAL E PROCEDE À DESAFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL INCORPORADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.

Proponente: Poder Executivo

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Informações da Proposição

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 12/11/2015
Última Movimentação da Proposição: 19/09/2016

Tramitação da Proposição

Data Trâmite Publicação Relacionada
12/11/2015 Encaminhado para Protocolo em: 12/11/2015 Download
12/11/2015 Matéria encaminhada em: 12/11/2015 Ver Detalhes
12/11/2015 Autuado e Protocolado - (Proposição 405/MENSAGEM Nº 145 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR O em: 12/11/2015 Ver Tramitação
16/11/2015 Matéria apresentada em Plenário em: 16/11/2015 Ver Detalhes
16/11/2015 Aguardando emissão de parecer da comissão em: 16/11/2015 Ver Detalhes
17/11/2015 Designa Relator Vagner Delabio para Comissão de Legislação e Redação
24/11/2015 Parecer favorável da comissão em: 24/11/2015 Ver Detalhes
24/11/2015 Designa Relator Sueli Guerra para Comissão de Finanças e Orçamento
01/12/2015 Parecer favorável da comissão em: 01/12/2015 Ver Detalhes
01/12/2015 Designa Relator Lucio de Marchi para Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia
08/12/2015 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia em: 08/12/2015 Ver Detalhes
15/12/2015 Matéria inclusa na Ordem do Dia em: 15/12/2015 Ver Detalhes
15/12/2015 Em pauta da Sessão Ordinária do dia 15/12/2015
21/12/2015 Adiada discussão/votação em: 21/12/2015 Ver Detalhes
21/12/2015 Em pauta da Sessão Ordinária do dia 21/12/2015
22/02/2016 Matéria rejeitada em: 22/02/2016 Ver Detalhes
22/02/2016 Em pauta da Sessão Ordinária do dia 22/02/2016
19/09/2016 Documento Anexado: 6. Encaminha documentos M.P. - Poder Executivo Ver Tramitação
24/11/2015 Documento Anexado: 2. Parecer CLR - Comissão de Legislação e Redação Ver Tramitação
17/11/2015 Documento Anexado: 1. Nomeação de Relatores - Presidentes das Comissões Permanentes Ver Tramitação
08/12/2015 Documento Anexado: 4. Parecer CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia Ver Tramitação
21/12/2015 Documento Anexado: 5. Adiamento de Votação - Vereadores Neudi/Airton/Edinaldo/Luiz/Renato/Walmo Ver Tramitação
01/12/2015 Documento Anexado: 3. Parecer CFO - Comissão de Finanças e Orçamento Ver Tramitação