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PL 196/2015 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM TERMO DE TRANSAÇÃO JUDICIAL E PROCEDE À DESAFETAÇÃO DE BENS IMÓVEIS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.

Proponente: Poder Executivo

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Informações da Proposição

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 04/11/2015
Última Movimentação da Proposição: 09/12/2015

Tramitação da Proposição

Data Trâmite Publicação Relacionada
04/11/2015 Encaminhado para Protocolo em: 04/11/2015 Download
04/11/2015 Matéria encaminhada em: 04/11/2015 Ver Detalhes
04/11/2015 Autuado e Protocolado - (Proposição 403/MENSAGEM Nº 143 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR O em: 04/11/2015 Ver Tramitação
09/11/2015 Matéria apresentada em Plenário em: 09/11/2015 Ver Detalhes
09/11/2015 Aguardando emissão de parecer da comissão em: 09/11/2015 Ver Detalhes
10/11/2015 Designa Relator Vagner Delabio para Comissão de Legislação e Redação
17/11/2015 Parecer favorável da comissão em: 17/11/2015 Ver Detalhes
17/11/2015 Designa Relator Luís Fritzen para Comissão de Finanças e Orçamento
24/11/2015 Parecer favorável da comissão em: 24/11/2015 Ver Detalhes
24/11/2015 Designa Relator Adriano Remonti para Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia
01/12/2015 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia em: 01/12/2015 Ver Detalhes
07/12/2015 Matéria inclusa na Ordem do Dia em: 07/12/2015 Ver Detalhes
07/12/2015 Em pauta da Sessão Ordinária do dia 07/12/2015
09/12/2015 Matéria aprovada em: 09/12/2015 Ver Detalhes
09/12/2015 Matéria encaminhada ao Executivo em: 09/12/2015 Ver Detalhes
09/12/2015 Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 09/12/2015
01/12/2015 Documento Anexado: Parecer CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia Ver Tramitação
09/12/2015 Documento Anexado: Autógrafo nº 192 - Presidente/1º Secretário Ver Tramitação
24/11/2015 Documento Anexado: Parecer CFO - Comissão de Finanças e Orçamento Ver Tramitação
17/11/2015 Documento Anexado: Parecer CLR - Comissão de Legislação e Redação Ver Tramitação
07/12/2015 Documento Anexado: Convoc. sessão extraordinária - Presidente/1º Secretário Ver Tramitação
10/11/2015 Documento Anexado: Nomeação de Relatores - Presidentes das Comissões Permanentes Ver Tramitação