REQ 308/2015 - SOLICITA A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 1.600/2015, QUE ALTERA O § 3º DO ART. 113 DO DECRETO N° 6.080, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012 (REGULAMENTO DO ICMS).

Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 21/10/2015
Última Movimentação da Proposição: 13/11/2015

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
21/10/2015	Encaminhado para Protocolo em: 21/10/2015	Download
26/10/2015	Matéria encaminhada à Mesa em: 26/10/2015	Ver Detalhes
11/11/2015	Matéria aprovada em: 11/11/2015	Ver Detalhes
13/11/2015	Matéria encaminhada ao destinatário em: 13/11/2015	Ver Detalhes
11/11/2015	Documento Anexado: Requerimento assinado - Parlamentar	Ver Tramitação