IND 318/2015 - ANTECIPAÇÃO DA IDADE MÍNIMA, DE 12 PARA 10 ANOS, PARA DAR DIREITO AO ADOLESCENTE DE FREQUENTAR OS CENTROS DA JUVENTUDE (CJU).
Proponente: Ver. Reinaldo Rocha
Espécie: Indicação (IND)
Início da Tramitação: 24/06/2015
Última Movimentação: 01/07/2015
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 24/06/2015 | Encaminhado para Protocolo | Download |
| 29/06/2015 | Matéria despachada em 29/06/2015 |
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| 01/07/2015 | Matéria encaminhada ao Executivo em 01/07/2015 |
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| 01/07/2015 | Documento Anexado: Indicação assinada - Parlamentar | Ver Tramitação |