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PL 102/2015 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM TERMOS DE TRANSAÇÃO JUDICIAL E PROCEDE À DESAFETAÇÃO DE BENS IMÓVEIS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.

Proponente: Poder Executivo

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Informações

Espécie: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação: 15/06/2015
Última Movimentação: 14/07/2015

Tramitação da Proposição

Data Trâmite Publicação Relacionada
15/06/2015 Encaminhado para Protocolo Download
15/06/2015 Matéria encaminhada em 15/06/2015 Ver Detalhes
15/06/2015 Autuado e Protocolado - (Proposição 312/MENSAGEM Nº 68 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR OB em 15/06/2015 Ver Tramitação
22/06/2015 Matéria apresentada em Plenário em 22/06/2015 Ver Detalhes
22/06/2015 Aguardando emissão de parecer da comissão em 22/06/2015 Ver Detalhes
23/06/2015 Designa Relator Vagner Delabio para Comissão de Legislação e Redação
30/06/2015 Parecer favorável da comissão em 30/06/2015 Ver Detalhes
30/06/2015 Designa Relator Adriano Remonti para Comissão de Finanças e Orçamento
06/07/2015 Designa Relator Adriano Remonti para Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia
07/07/2015 Parecer favorável da comissão em 07/07/2015 Ver Detalhes
07/07/2015 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia em 07/07/2015 Ver Detalhes
10/07/2015 Matéria inclusa na Ordem do Dia em 10/07/2015 Ver Detalhes
10/07/2015 Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 10/07/2015
13/07/2015 Matéria aprovada em 2º turno em 13/07/2015 Ver Detalhes
13/07/2015 Em pauta da Sessão Ordinária do dia 13/07/2015
14/07/2015 Matéria encaminhada ao Executivo em 14/07/2015 Ver Detalhes
15/06/2015 Documento Anexado: Anexo II - Helio-Ballarotte - Poder Executivo Ver Tramitação
08/07/2015 Documento Anexado: Convoc. sessão extraordinária - Maioria dos Parlamentares Ver Tramitação
30/06/2015 Documento Anexado: Parecer CLR - Comissão de Legislação e Redação Ver Tramitação
13/07/2015 Documento Anexado: Autógrafo nº 87 - Mesa Ver Tramitação
15/06/2015 Documento Anexado: Anexo I - Jardim Ledi - Poder Executivo Ver Tramitação
15/06/2015 Documento Anexado: Manifestação MP - Poder Executivo Ver Tramitação
07/07/2015 Documento Anexado: Parecer da CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação Ver Tramitação
07/07/2015 Documento Anexado: Parecer da CFO - Comissão Finanças e Orçamento Ver Tramitação
23/06/2015 Documento Anexado: Nomeação de Relatores - Presidentes das Comissões Permanentes Ver Tramitação
15/06/2015 Documento Anexado: Incidente Declaração Inconst. - Poder Executivo Ver Tramitação