PR 019/2006 - REFERENDA O TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Nº 132/2006, FORMULADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 763/2006, DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CELEBRADO EM 26 DE MAIO DE 2006 ENTRE O MUNICÍPIO DE TOLEDO E VILMAR JOSÉ BIRCK.
Proponente: CLR - Comissão de Legislação e Redação
Tipo de Proposição: Projeto de Resolução (PR)
Início da Tramitação da Proposição: 29/05/2006
Última Movimentação da Proposição: 12/06/2006
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 30/05/2006 | Encaminhado para Protocolo em: 30/05/2006 | Download |
| 12/06/2006 | Matéria promulgada em: 12/06/2006 |
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| 29/05/2006 | Documento Anexado: Acordo Judicial - Poder Executivo | Ver Tramitação |
| 30/05/2006 | Documento Anexado: Parecer da CLR - Comissão de Legislação e Redação | Ver Tramitação |