PR 005/2006 - REFERENDA ACORDO JUDICIAL REFERENTE AO TERMO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO Nº 12/2005.

Proponente: CLR - Comissão de Legislação e Redação

Tipo de Proposição: Projeto de Resolução (PR)

Início da Tramitação da Proposição: 23/02/2006
Última Movimentação da Proposição: 20/03/2006

Data Trâmite Publicação Relacionada
09/03/2006 Encaminhado para Protocolo em: 09/03/2006
20/03/2006 Matéria promulgada em: 20/03/2006
09/03/2006 Documento Anexado: Parecer da CLR - Comissão de Legislação e Redação
23/02/2006 Documento Anexado: Acordo Judicial - Poder Executivo