PR 005/2006 - REFERENDA ACORDO JUDICIAL REFERENTE AO TERMO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO Nº 12/2005.
Proponente: CLR - Comissão de Legislação e Redação
Tipo de Proposição: Projeto de Resolução (PR)
Início da Tramitação da Proposição: 23/02/2006
Última Movimentação da Proposição: 20/03/2006
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
09/03/2006 | Encaminhado para Protocolo em: 09/03/2006 | Download |
20/03/2006 | Matéria promulgada em: 20/03/2006 |
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09/03/2006 | Documento Anexado: Parecer da CLR - Comissão de Legislação e Redação | Ver Tramitação |
23/02/2006 | Documento Anexado: Acordo Judicial - Poder Executivo | Ver Tramitação |