PR 005/2006 - REFERENDA ACORDO JUDICIAL REFERENTE AO TERMO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO Nº 12/2005.
Proponente: CLR - Comissão de Legislação e Redação
Espécie: Projeto de Resolução (PR)
Início da Tramitação: 23/02/2006
Última Movimentação: 20/03/2006
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 09/03/2006 | Encaminhado para Protocolo | Download |
| 20/03/2006 | Matéria promulgada em 20/03/2006 |
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| 09/03/2006 | Documento Anexado: Parecer da CLR - Comissão de Legislação e Redação | Ver Tramitação |
| 23/02/2006 | Documento Anexado: Acordo Judicial - Poder Executivo | Ver Tramitação |