PL 263/2013 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL E PROCEDE À DESAFETAÇÃO DE BENS IMÓVEIS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 02/12/2013
Última Movimentação da Proposição: 31/12/2013
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
02/12/2013 | Encaminhado para Protocolo em: 02/12/2013 | Download |
16/12/2013 | Em pauta da Sessão Ordinária do dia 16/12/2013 | |
31/12/2013 | Matéria encaminhada ao Executivo em: 31/12/2013 |
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