PL 239/2013 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DOS CANDIDATOS INSCRITOS, RECADASTRADOS E SELECIONADOS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proponentes: Ver. Valtencir Careca (PP), Ver. Edinaldo Santos, Ver. Tita Furlan e Ver. Neudi Mosconi
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 25/11/2013
Última Movimentação da Proposição: 17/03/2014
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 25/11/2013 | Encaminhado para Protocolo em: 25/11/2013 | Download |
| 17/03/2014 | Matéria arquivada em: 17/03/2014 |
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| 17/03/2014 | Em pauta da Sessão Ordinária do dia 17/03/2014 | |
| 12/03/2014 | Documento Anexado: Parecer PL 239 - Comissão de Legislação e Redação | Ver Tramitação |
| 28/02/2014 | Parecer da Procuradoria Jurídica Documento Anexado: Parecer Jurídico 013.2014 - Assessoria Jurídica | Download |