PL 213/2013 - ALTERA LEGISLAÇÃO QUE PROCEDE À DESAFETAÇÃO, AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS AO FUNDO PARA FINANCIAMENTO DA POLÍTICA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO E A SUA POSTERIOR ALIENAÇÃO, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DE METAS DA POLÍTICA DE HABITAÇÃO POPULAR.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 21/10/2013
Última Movimentação da Proposição: 31/12/2013

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
21/10/2013	Encaminhado para Protocolo em: 21/10/2013	Download
28/10/2013	Em pauta da Sessão Ordinária do dia 28/10/2013
30/10/2013	Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 30/10/2013
31/12/2013	Matéria encaminhada ao Executivo em: 31/12/2013	Ver Detalhes