PL 206/2013 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL E PROCEDE À DESAFETAÇÃO DE BENS IMÓVEIS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.

Espécie: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação: 07/10/2013
Última Movimentação: 31/12/2013

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
07/10/2013	Encaminhado para Protocolo	Download
11/11/2013	Em pauta da Sessão Ordinária do dia 11/11/2013
18/11/2013	Em pauta da Sessão Ordinária do dia 18/11/2013
31/12/2013	Matéria encaminhada ao Executivo em 31/12/2013	Ver Detalhes