VT 004/2013 - VETA INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 38/2013 (AUTÓGRAFO Nº 103/2013), QUE “ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS E DISPÕE SOBRE A GERAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA TOMADORES DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO

Proponente: Poder Executivo

Espécie: Veto (VT)

Início da Tramitação: 02/09/2013
Última Movimentação: 16/09/2013

Data Trâmite Publicação Relacionada
02/09/2013 Encaminhado para Protocolo
16/09/2013 Em pauta da Sessão Ordinária do dia 16/09/2013