PL 081/2013 - CONCEDE DESCONTO PARA O PAGAMENTO À VISTA OU PARA PARCELAMENTO DO RESPECTIVO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PROVENIENTE DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, NA MODALIDADE DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO.
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 22/04/2013
Última Movimentação da Proposição: 20/05/2013
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
22/04/2013 | Encaminhado para Protocolo em: 22/04/2013 | Download |
22/04/2013 | Matéria apresentada em Plenário em: 22/04/2013 |
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13/05/2013 | Matéria inclusa na Ordem do Dia em: 13/05/2013 |
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13/05/2013 | Em pauta da Sessão Ordinária do dia 13/05/2013 | Ver Tramitação |
20/05/2013 | Matéria aprovada em: 20/05/2013 |
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20/05/2013 | Em pauta da Sessão Ordinária do dia 20/05/2013 | Ver Tramitação |