PL 016/2013 - DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EM QUE OCORRA ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL E DERIVADOS DE PETRÓLEO.
Proponente: Ver. Tita Furlan
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 14/02/2013
Última Movimentação da Proposição: 01/04/2013
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/02/2013 | Encaminhado para Protocolo em: 14/02/2013 | Download |
| 14/02/2013 | Matéria apresentada em Plenário em: 14/02/2013 |
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| 25/03/2013 | Em pauta da Sessão Ordinária do dia 25/03/2013 | Ver Tramitação |
| 01/04/2013 | Em pauta da Sessão Ordinária do dia 01/04/2013 | Ver Tramitação |
| 21/03/2013 | Documento Anexado: EMENDA MODIFICATIVA - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO | Ver Tramitação |