PL 158/2012 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER ÁREA EM DOAÇÃO, VISANDO À REGULARIZAÇÃO DE VIA PÚBLICA SITUADA NA CIDADE DE TOLEDO.

Proponente: Poder Executivo

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 17/12/2012
Última Movimentação da Proposição: 27/12/2012

Data Trâmite Publicação Relacionada
17/12/2012 Encaminhado para Protocolo em: 17/12/2012
17/12/2012 Matéria inclusa na Ordem do Dia em: 17/12/2012
17/12/2012 Em pauta da Sessão Ordinária do dia 17/12/2012
20/12/2012 Matéria aprovada em: 20/12/2012
20/12/2012 Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 20/12/2012
21/12/2012 Matéria encaminhada à sanção em: 21/12/2012
27/12/2012 Projeto de Lei sancionado em: 27/12/2012