PL 151/2012 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR ACORDO FIRMADO EM PROCESSO JUDICIAL, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTO EM PROPRIEDADE PARTICULAR.

Proponente: Poder Executivo

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 26/11/2012
Última Movimentação da Proposição: 10/12/2012

Data Trâmite Publicação Relacionada
26/11/2012 Encaminhado para Protocolo em: 26/11/2012
26/11/2012 Matéria apresentada em Plenário em: 26/11/2012
29/11/2012 Matéria inclusa na Ordem do Dia em: 29/11/2012
29/11/2012 Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 29/11/2012
03/12/2012 Matéria aprovada em: 03/12/2012
03/12/2012 Matéria encaminhada à sanção em: 03/12/2012
03/12/2012 Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 03/12/2012
10/12/2012 Projeto de Lei sancionado em: 10/12/2012