PL 117/2012 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS DE LOTES NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
Proponente:
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 17/09/2012
Última Movimentação da Proposição: 10/12/2012
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
17/09/2012 | Encaminhado para Protocolo em: 17/09/2012 | Download |
17/09/2012 | Matéria apresentada em Plenário em: 17/09/2012 |
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03/12/2012 | Matéria aprovada em 1º turno em: 03/12/2012 |
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03/12/2012 | Matéria aprovada em 1º turno em: 03/12/2012 |
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03/12/2012 | Em pauta da Sessão Ordinária do dia 03/12/2012 | |
06/12/2012 | Matéria aprovada em: 06/12/2012 |
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06/12/2012 | Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 06/12/2012 | |
07/12/2012 | Matéria encaminhada à sanção em: 07/12/2012 |
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10/12/2012 | Projeto de Lei sancionado em: 10/12/2012 |
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04/12/2012 | Documento Anexado: REDAÇÃO FINAL - Comissão Especial | Ver Tramitação |
28/11/2012 | Documento Anexado: SUBSTITUTIVO - Comissão Especial | Ver Tramitação |