PL 117/2012 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS DE LOTES NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.

Proponente:

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 17/09/2012
Última Movimentação da Proposição: 10/12/2012

Data Trâmite Publicação Relacionada
17/09/2012 Encaminhado para Protocolo em: 17/09/2012
17/09/2012 Matéria apresentada em Plenário em: 17/09/2012
03/12/2012 Matéria aprovada em 1º turno em: 03/12/2012
03/12/2012 Matéria aprovada em 1º turno em: 03/12/2012
03/12/2012 Em pauta da Sessão Ordinária do dia 03/12/2012
06/12/2012 Matéria aprovada em: 06/12/2012
06/12/2012 Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 06/12/2012
07/12/2012 Matéria encaminhada à sanção em: 07/12/2012
10/12/2012 Projeto de Lei sancionado em: 10/12/2012
04/12/2012 Documento Anexado: REDAÇÃO FINAL - Comissão Especial
28/11/2012 Documento Anexado: SUBSTITUTIVO - Comissão Especial