PL 028/2012 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DA LINGUAGEM DE GÊNERO NOS DOCUMENTOS OFICIAIS, EM CONVOCATÓRIAS, CIRCULARES E COMUNICADOS QUE TEM AMPLA DIFUSÃO.

Proponente: Ver. Paulo dos Santos

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 12/03/2012
Última Movimentação da Proposição: 27/12/2012

Data Trâmite Publicação Relacionada
12/03/2012 Encaminhado para Protocolo em: 12/03/2012
12/03/2012 Matéria apresentada em Plenário em: 12/03/2012
03/12/2012 Matéria inclusa na Ordem do Dia em: 03/12/2012
03/12/2012 Em pauta da Sessão Ordinária do dia 03/12/2012
06/12/2012 Matéria aprovada em: 06/12/2012
06/12/2012 Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 06/12/2012
10/12/2012 Matéria encaminhada à sanção em: 10/12/2012
27/12/2012 Projeto de Lei sancionado em: 27/12/2012