PL 114/2012 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA NOMEAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS PELO PODER EXECUTIVO OU DO PODER LEGISLATIVO, DE PESSOAS QUE TENHAM CONTRA SI CONDENAÇÃO, EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, OU PROFERIDA POR ÓRGÃO JUDICIAL COLEGIADO.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 10/09/2012
Última Movimentação da Proposição: 10/09/2012

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
10/09/2012	Encaminhado para Protocolo em: 10/09/2012	Download
10/09/2012	Matéria apresentada em: 10/09/2012	Ver Detalhes